este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal são, em geral, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites crise institucional constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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